Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

A Receita Federal publicou um novo edital de transação tributária, que destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e que poderão aderir entre 1 de julho até 30 de novembro de 2021. O objetivo é fazer acordo sobre processos em discussão administrativa com valores de até 60 salários-mínimos. O processo deve ser realizado no portal e-CAC, através do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. 

Poderão ser incluídos no acordo, débitos cujo valor, somados aos juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Ainda é incluído na negociação débitos com contribuições sociais, que devem ser indicados no momento da adesão.

O acordo oferece benefícios que incluem entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, além de suspender a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. 

De acordo com o edital da Receita Federal, o cálculo do valor líquido é feito a partir do total da dívida. A entrada deve ser 6% do valor líquido, calculado com base no número de parcelas escolhido pelo solicitante. Essa tabela foi apresentada para ilustrar:

Cálculo do valor líquido

(desconto no valor total)     Parcelamento da entrada
(6% do valor líquido) em:     Parcelamento do restante da dívida
50%     5 meses    7 meses
40%    6 meses    18 meses
30%    7 meses    29 meses
20%    8 meses    52 meses
Fonte: gov.br/receita federal

Sobre o valor mínimo das parcelas: Pessoa física poderá ter R$ 100,00 enquanto que microempresas ou EPP terão R$ 500,00. O prazo máximo estabelecido da negociação é de 60 meses. 

Há, ainda, algumas restrições para esse acordo. Débitos relativos a tributos do Simples Nacional e débitos que tenham sido parcelados anteriormente não poderão ser incluídos. 

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