A trabalhadora que estiver grávida, deve exercer suas atividades em sua residência na modalidade remota, teletrabalho ou home office
17/05/2021
A medida originada no Projeto de Lei 3.932020, apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida, agora é Lei 14.151 e foi aprovada pelo presidente da república.
O que muda?
A nova lei estabelece que as gestantes devem ser afastadas das atividades presenciais. Desta forma, suas funções devem ser cumpridas a distância, de acordo com a modalidade adotada pelo empregador.
Lembrando que esta lei vale enquanto durar a pandemia e o estado de emergência em saúde.
Como funciona a remuneração neste período?
Atenção empresas: não deve haver qualquer tipo de redução no salário da gestante. Devendo manter os mesmos cálculos da folha de pagamento, normal como se estivesse trabalhando presencialmente.
Caso a função exercida pela colaboradora não possa ser cumprida à distância, a orientação é de que a empresa faça a suspensão do contrato de trabalho através do programa Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Bem).
Trabalho remoto
A orientação para as empresas de regulamentação deste tipo de trabalho, seguindo a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe uma nova legislação sobre o teletrabalho através do artigo 75 A-E da CLT.
Existe a flexibilização do trabalho desenvolvido, visto que não há controle de jornada, assim como não há pagamento de horas extras ou adicionais noturnos.
A Receita Federal publicou um novo edital de transação tributária, que destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
O FGTS se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e é um direito de todos os trabalhadores de carteira assinada. O valor é depositado mensalmente pelo empregador, e fica retido em uma poupança compulsória para emergências ou necessidades específicas.
O Relp se refere ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. Microempresas, como microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, podem aderir ao programa.
