Porém, as cobranças dos débitos continuarão sendo emitidas
01/12/2020
Perante a crise que estamos vivendo, devido a pandemia do Coronavírus, em julho deste ano a Receita Federal havia informado que não haveria exclusão do regime Simples Nacional, de micro e pequenas empresas inadimplentes. Porém, as intimidações de cobrança e aviso de exclusão estavam sendo enviadas pela Receita.
O Fisco admite que estão enviando os avisos, porém, neste ano, não haverá exclusão pelo motivo de dívidas, mas as cobranças dos débitos continuam sendo emitidas normalmente.
O Simples Nacional é um regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais, representando uma ação importante que irá impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte. Na primeira semana de abril, o percentual de perda média no faturamento foi de 70%.
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Nas últimas semanas, se tornou público a informação de que o previsto para o ano de 2022 é o aumento histórico do salário-mínimo. O salário-mínimo é o previsto por lei como sendo o valor mínimo para que uma empresa pague ao trabalhador. Este valor é definido pelo governo e leva diversos fatores em consideração, para que o trabalhador tenha poder aquisitivo e acesso às necessidades básicas para sobrevivência. Muitas empresas aderem ao salário-mínimo como pagamento, e este é um valor que passa por reajustes anuais.
PEC que tramita pelo Senado prevê que o PIS/PASEP seja pago de acordo com a faixa salarial do trabalhador, podendo ficar menor que um salário mínimo.
A declaração deve ser realizada pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal
