Intenção é que os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional possam regularizar possíveis pendências financeiras com a união, estado ou município.
01/02/2021
Os pagamentos dos tributos apurados pelo Simples Nacional, relativos ao período de apuração de janeiro de 2021, foram prorrogados. A decisão foi tomada em uma reunião entre os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ocorreu na semana passada. A nova resolução determina que os pagamentos que originalmente seriam em 20 de fevereiro de 2021 passam a ser em 26 de fevereiro de 2021.
O objetivo é atender aos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional, para que possam regularizar seus débitos a tempo de terem a opção aprovada. Neste caso, as pendências poderão ser regularizadas até o dia 15 deste mês. Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.
A solicitação para migrar para o Simples Nacional deve ser realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.
Com os impactos econômicos causados pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal estima que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.
O prazo de entrega das declarações vai de 17 de agosto a 30 de setembro
O Imposto de Renda é uma porcentagem descontada sobre os rendimentos mensais. A declaração do imposto de renda verifica se o cidadão está pagando mais ou menos impostos do que o correto e justifica este pagamento na Receita Federal.
Foi divulgado nesta semana pelo Senado que no dia 09 de dezembro, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, a princípio, valeria apenas até o fim de 2021, com a prorrogação, valerá até o fim de 2023. A projeto vai agora para sanção presidencial.
