No fim de 2021, o presidente Jair Bolsonaro assinou a resolução referente ao novo valor do salário mínimo, que entrou em vigor no mês de janeiro de 2022.
24/01/2022
Com o reajuste, o valor passou a ser de R$. 1.212,00 mensais, e atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Foi utilizado a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que totalizou 10,02%, para determinar o reajuste.
O valor para o ano de 2022 inclui a diferença entre a variação do INPC ocorrida em dezembro de 2020 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário mínimo no final do ano de 2021.
Ademais, para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência passaram a ser R$ 40,40, para diário, e R$ 5,51, por hora.
Fonte: Gov.br
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 que tem como objetivo colaborar para a formalização das pessoas que trabalhavam por conta própria e não tinham amparo legal para o exercício de suas funções profissionais.
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Intenção é que os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional possam regularizar possíveis pendências financeiras com a união, estado ou município.
