A norma determina que todas as empresas registradas nessa modalidade serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
02/09/2021
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada pela Lei 12.441/2011. Ela apresentada a possibilidade de ser constituída por um único sócio, além de o proprietário não ter o patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. A organização seria a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.
Entretanto, no dia 27 de agosto, foi publicado pelo Diário Oficial da União a Lei 14.195/21 que prevê o fim da EIRELI.
A norma determina que todas as empresas registradas nessa modalidade serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Por muito tempo, a modalidade EIRELI atraiu micro e pequenas empresas, por ser um modelo mais simplificado de negócio. Ela exigia que o capital social não fosse inferior a 100 salários mínimos, e proibia o sócio de constituir outras pessoas jurídicas da mesma modalidade. Com a determinação de transformá-las em SLU, haverá alteração nestes entraves.
Para saber mais, entre em contato com a Contabilidade Starosky.
Fonte: Portal Contabil SC.
A Receita Federal publicou um novo edital de transação tributária, que destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
No fim de 2021, o presidente Jair Bolsonaro assinou a resolução referente ao novo valor do salário mínimo, que entrou em vigor no mês de janeiro de 2022.
Nas últimas semanas, se tornou público a informação de que o previsto para o ano de 2022 é o aumento histórico do salário-mínimo. O salário-mínimo é o previsto por lei como sendo o valor mínimo para que uma empresa pague ao trabalhador. Este valor é definido pelo governo e leva diversos fatores em consideração, para que o trabalhador tenha poder aquisitivo e acesso às necessidades básicas para sobrevivência. Muitas empresas aderem ao salário-mínimo como pagamento, e este é um valor que passa por reajustes anuais.